Documentos para abrir MEI: o que ter em mãos, o que conferir antes e o que vem depois

Para abrir MEI, você precisa de uma conta gov.br de nível prata ou ouro, CPF regular, documento de identidade, endereço residencial e do negócio, telefone e e-mail, além de saber qual ocupação vai exercer e de que forma vai atuar. A formalização é feita no Portal do Empreendedor e é gratuita, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 4º, § 3º). Antes de começar, confira se a ocupação é permitida ao MEI, se você não é sócio de outra empresa e, em São Paulo, se a atividade pode funcionar no endereço escolhido.

Conta gov.br nível prata ou ouro para entrar no portal
CPF regular, documento de identidade e dados de contato
Endereço residencial e do negócio, com CEP
Ocupação principal, secundárias e forma de atuação
Em São Paulo, pesquisa prévia de viabilidade do endereço

O que você precisa ter em mãos

A abertura do MEI é feita pela internet, no Portal do Empreendedor, e não exige envio de documentos digitalizados na maioria dos casos. O que o sistema pede são dados, e eles precisam estar corretos e coerentes com os cadastros do governo.

Documentos e dados pedidos para abrir MEI e o que conferir em cada um
Item	Para que serve	O que conferir
Conta gov.br prata ou ouro	Entrar no Portal do Empreendedor	O nível da conta; bronze não basta
CPF	Identificar o titular	Situação regular na Receita Federal
Documento de identidade	Dados pessoais do cadastro	Nome e data de nascimento iguais aos do CPF
Endereço residencial	Cadastro do titular	CEP correto
Endereço do negócio	Sede da empresa	Se a atividade é permitida naquele local
Telefone e e-mail	Contato e confirmações	Números e endereço que você usa de verdade
Ocupação principal e secundárias	Definir o que a empresa faz	Se constam da lista de ocupações permitidas ao MEI
Forma de atuação	Dizer como e onde você trabalha	Local fixo, internet, porta a porta e outras formas
Nome fantasia, se houver	Nome comercial	Não é obrigatório

O nível da conta gov.br é o ponto que mais trava a abertura. Órgãos que orientam a formalização, como prefeituras e governos estaduais, indicam que a conta precisa estar no nível prata ou ouro. A elevação de nível é feita no próprio gov.br, por validação bancária, biometria ou certificado digital.

Este artigo complementa o guia sobre escritório de contabilidade para MEI, que trata da relação do MEI com o contador como um todo.

O que conferir antes de começar

Ter os dados em mãos não basta. Antes de entrar no portal, vale confirmar que você pode ser MEI e que a sua atividade cabe nesse formato. A LC 123/2006 define as condições.

Faturamento: até R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura (art. 18-A, §§ 1º e 2º)
Atividade: a ocupação precisa estar na lista de ocupações permitidas definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional na Resolução CGSN nº 140/2018
Outras empresas: você não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa (art. 18-A, § 4º, III)
Estabelecimento: o MEI não pode ter mais de um estabelecimento (art. 18-A, § 4º, II)
Empregado: no máximo um, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C)

Quem tem vínculo como servidor público

Quem é servidor público federal deve observar a Lei nº 8.112/1990 (art. 117, X), que proíbe ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário. Servidores estaduais e municipais devem conferir o estatuto do seu próprio ente antes de abrir.

A escolha da ocupação

A ocupação define a tributação do MEI, a necessidade de inscrição estadual e, às vezes, de licença. Ela precisa descrever o que você de fato faz. Uma ocupação escolhida só porque parecia próxima pode impedir a emissão da nota certa ou levar ao desenquadramento depois. O artigo como escolher o CNAE mostra como pensar nessa escolha.

O passo a passo da formalização

Entre no Portal do Empreendedor e escolha a opção de formalização
Faça login com a conta gov.br de nível prata ou ouro
Confirme os dados pessoais e de contato
Informe a ocupação principal, as secundárias e a forma de atuação
Informe o endereço do negócio e responda às declarações exigidas
Confira tudo e conclua

Ao final, o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI, que funciona como documento de registro da empresa. Guarde o CCMEI: bancos, clientes e fornecedores costumam pedir.

Todo esse processo é gratuito. A LC 123/2006 (art. 4º, § 3º) reduz a zero os custos de abertura, inscrição, registro e alvará do MEI, incluindo taxas e emolumentos. Se alguém cobrar pelo serviço de abertura, a lei (art. 4º, § 4º) exige pedido prévio do próprio MEI e contrato assinado.

Abrir MEI em São Paulo: o que muda na capital

Em São Paulo, a Prefeitura orienta que a formalização siga três etapas. A primeira é a pesquisa prévia de viabilidade, gratuita, que verifica se a atividade é permitida e se o endereço admite aquele uso pelas regras de zoneamento.

Segundo a Prefeitura, algumas atividades não são permitidas ao MEI na capital, e as zonas estritamente residenciais não admitem determinadas ocupações. Atividades em vias e espaços públicos dependem de autorização própria. Se o endereço não aparecer no cadastro da cidade, a orientação é conferir o carnê do IPTU.

A segunda etapa é o registro em si, pelo portal gov.br, que gera o CNPJ e, a partir dele, as inscrições: o registro na JUCESP, a inscrição estadual quando a atividade tem ICMS e o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, o CCM, da Prefeitura.

A terceira é o CCM, emitido pela Prefeitura quando a atividade e o endereço são aprovados. A situação pode ser consultada pelo CNPJ. Se houver indeferimento, o sistema mostra o motivo. Se o CCM não sair no prazo, a Prefeitura indica atendimento na ADE SAMPA, no CATE, no Descomplica SP ou nas subprefeituras.

Licença de funcionamento

A Prefeitura informa que a maior parte das atividades do MEI está dispensada de licença de funcionamento pela legislação municipal, mas há exceções, listadas por ocupação. Quem vai receber clientes no local, manipular alimentos ou exercer atividade com exigência sanitária deve conferir antes de abrir. A LC 123/2006 (art. 18-A, § 25) permite usar a residência como sede quando não for indispensável a existência de local próprio.

O que vem depois da abertura

Com o CNPJ em mãos, começam as obrigações do MEI. São poucas, mas precisam ser cumpridas todo mês e todo ano.

Obrigações do MEI depois da abertura e quando cada uma acontece
Obrigação	Quando
Pagar o DAS	Todo mês, até o dia 20, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018
Preencher o relatório mensal de receitas	Todo mês, guardando as notas de compra e de venda
Emitir nota fiscal para cliente com CNPJ	Em toda venda ou serviço para empresa (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II)
Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI)	Até 31 de maio, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018
Acompanhar o limite de faturamento	Todo mês, para não estourar os R$ 81.000

Fique atento também a boletos que chegam logo depois da abertura cobrando taxas de associações ou cadastros. O único pagamento mensal obrigatório do MEI é o DAS, emitido no Portal do Simples Nacional.

Quando vale pedir ajuda na abertura

A abertura do MEI é simples para quem tem uma atividade clara, trabalha em casa ou pela internet e não tem dúvida sobre a ocupação. Vale conversar com um escritório antes quando a atividade pode não estar na lista, quando o endereço é comercial e pode depender de licença, quando você já tem ou teve outra empresa ou quando o faturamento previsto está perto do limite.

Nesse último caso, a conversa pode mostrar que o MEI não é o melhor formato. Às vezes, abrir direto como microempresa evita uma mudança em poucos meses. A diferença entre os formatos está em MEI, empresário individual ou sociedade limitada, e o caminho para abrir outro tipo de empresa na capital está em como abrir empresa em São Paulo.

A VGR orienta a abertura de empresa em São Paulo, inclusive a escolha entre MEI e microempresa, e avalia o regime no serviço de enquadramento e regime tributário.

Quem busca um escritório contábil em São Paulo para essa conversa pode marcar no escritório da Vila Nova Conceição ou por vídeo. Para saber se vai precisar de contador depois, veja MEI precisa de contador?.

Perguntas frequentes

Quais documentos preciso para abrir MEI?

Conta gov.br de nível prata ou ouro, CPF regular, documento de identidade, endereço residencial e do negócio, telefone e e-mail. Também é preciso saber a ocupação principal, as secundárias e a forma de atuação.

Abrir MEI tem algum custo?

Não. A LC 123/2006, no art. 4º, § 3º, reduz a zero os custos de abertura, inscrição, registro e alvará do MEI, incluindo taxas e emolumentos. A formalização pelo Portal do Empreendedor é gratuita.

Posso abrir MEI sendo sócio de outra empresa?

Não. O art. 18-A, § 4º, III, da LC 123/2006 impede o MEI de participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Servidor público pode abrir MEI?

O servidor público federal deve observar a Lei nº 8.112/1990, que no art. 117, X, proíbe participar da gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, salvo como acionista, cotista ou comanditário. Servidores estaduais e municipais devem consultar o estatuto do seu ente.

Posso usar o endereço da minha casa para o MEI em São Paulo?

A LC 123/2006 permite usar a residência como sede quando não for indispensável local próprio. Em São Paulo, a pesquisa prévia de viabilidade da Prefeitura confirma se a atividade é permitida naquele endereço, já que algumas zonas estritamente residenciais não admitem certas ocupações.

O que recebo depois de abrir o MEI?

O CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI. Em São Paulo, a Prefeitura emite o cadastro municipal, o CCM, quando a atividade e o endereço são aprovados, e a inscrição estadual é gerada quando a atividade tem ICMS.

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Fontes oficiais

Portal do Empreendedor, Prefeitura de São Paulo, como se formalizar como MEI, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 8.112/1990

Material informativo, não substitui a análise do seu caso. Atualizado em outubro de 2026. Revisão técnica de Vagner Aparecido Florentino em 19 de outubro de 2026.