Inova Simples: o que é, como abrir e para quem o regime serve

O Inova Simples é um regime especial simplificado para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclaram empresas de inovação. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 167/2019 no art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006 e teve a redação ajustada pela Lei Complementar nº 182/2021. Oferece abertura e baixa simplificadas pela Redesim, CNPJ gerado automaticamente e comercialização experimental até o limite fixado para o MEI.

O Inova Simples está no art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006
Abertura e fechamento seguem rito sumário no portal da Redesim
O nome empresarial leva a expressão Inova Simples (I.S.)
A comercialização experimental vai até o limite do MEI, hoje R$ 81.000,00 por ano
Se o projeto não der certo, a baixa do CNPJ é automática por autodeclaração

O que é o Inova Simples

O Inova Simples é um tratamento diferenciado para quem está começando um projeto inovador e ainda testa o produto ou o serviço. O art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 182/2021, define o regime como especial e simplificado, voltado às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação. O objetivo declarado é estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação desses negócios.

Na prática, o Inova Simples é uma porta de entrada. Ele permite formalizar a ideia com um CNPJ próprio, abrir conta bancária para receber aporte e fazer vendas experimentais, sem passar pelo processo completo de abertura de uma empresa comum. Se o projeto não avançar, a baixa também é simplificada.

O guia de contabilidade para startups trata das etapas seguintes, quando a startup cresce e precisa de estrutura societária e tributária completa.

Como funciona a abertura

O § 3º do art. 65-A, incluído pela Lei Complementar nº 167/2019, define o tratamento diferenciado como rito sumário de abertura e fechamento, feito de forma simplificada e automática no ambiente digital da Redesim, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, por meio de formulário próprio identificado como Inova Simples.

O § 4º lista o cadastro básico que os titulares preenchem. Entram a qualificação civil, o domicílio e o CPF; a descrição do escopo da intenção empresarial inovadora e o nome empresarial, que deve conter a expressão "Inova Simples (I.S.)"; a autodeclaração de que o funcionamento não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para caracterizar baixo grau de risco; a definição do local da sede; e, de forma facultativa, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, incubadora, aceleradora ou instituição de ensino.

Cadastro básico do Inova Simples no art. 65-A da LC nº 123/2006
Informação	Dispositivo
Qualificação civil, domicílio e CPF dos titulares	§ 4º, I
Escopo da intenção inovadora e nome com Inova Simples (I.S.)	§ 4º, II
Autodeclaração de baixo grau de risco	§ 4º, III
Local da sede, comercial, residencial ou misto	§ 4º, IV
Apoio de instituto, incubadora ou aceleradora, se houver	§ 4º, V

Feito o preenchimento correto, o § 5º prevê a geração automática de um CNPJ específico, em código próprio Inova Simples.

Onde a empresa pode funcionar

O § 4º, IV, permite que a sede seja comercial, residencial ou de uso misto, sempre que a legislação municipal ou distrital não proibir, e admite a instalação em parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços de coworking. Em São Paulo, a regra municipal de uso do solo continua valendo, por isso vale conferir o endereço antes. As diferenças entre os tipos de sede estão em endereço residencial, coworking ou comercial.

Conta bancária, patente e marca

O § 6º do art. 65-A determina que a empresa do Inova Simples abra imediatamente conta bancária de pessoa jurídica, para captação e integralização de capital vindo de aporte dos próprios titulares, de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito pública ou privada e de outras fontes previstas em lei.

Os §§ 7º e 8º, na redação da Lei Complementar nº 182/2021, tratam da propriedade intelectual. No portal da Redesim há um ícone que direciona ao ambiente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, com orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca. Os pedidos depositados por empresas do Inova Simples têm exame em caráter prioritário.

Vendas experimentais e o limite do MEI

O § 10 do art. 65-A permite a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI na própria Lei Complementar nº 123/2006. Esse limite está no art. 18-A, § 1º, que considera MEI quem teve receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.

Esse é um ponto que pede atenção. O Inova Simples serve para testar o mercado, não para operar um negócio que já vende em escala. Quando as vendas se aproximam do limite, é hora de pensar na transição para uma empresa comum, com regime tributário escolhido com cuidado. A comparação entre MEI, EI ou Ltda ajuda a entender as opções de formato nessa etapa.

Baixa automática se o projeto não avançar

O § 11 diz que, se a iniciativa não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ é automática, mediante autodeclaração no portal da Redesim. É um dos atrativos do regime: o empreendedor pode testar uma ideia sabendo que encerrar não exigirá um processo longo.

O § 13 atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a regulamentação do regime. Por isso, os detalhes operacionais, como o formulário e as regras de transição, devem ser conferidos na regulamentação em vigor no momento da abertura.

Inova Simples e o Marco Legal das Startups

A Lei Complementar nº 182/2021, no art. 4º, § 1º, III, b, considera o enquadramento no Inova Simples um dos requisitos que permitem tratar a empresa como startup para os fins daquela lei, junto com o limite de receita bruta de R$ 16.000.000,00 no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Isso abre caminho para os instrumentos de investimento do art. 5º, como o contrato de investimento-anjo.

Inova Simples comparado à abertura de uma empresa comum
Ponto	Inova Simples	Empresa comum
Abertura	Rito sumário na Redesim, CNPJ automático	Registro completo na Junta Comercial ou cartório
Nome empresarial	Contém Inova Simples (I.S.)	Livre, conforme as regras de nome
Vendas	Experimentais, até o limite do MEI	Conforme o regime e a atividade
Baixa	Automática por autodeclaração	Processo de baixa com obrigações finais

Para quem o Inova Simples serve

O regime faz sentido para quem tem uma ideia inovadora em fase de validação, precisa de CNPJ para assinar parcerias, abrir conta e receber aporte, e ainda não sabe se o negócio vai se sustentar. É útil para projetos ligados a incubadoras, aceleradoras e universidades, e para quem quer proteger marca ou patente logo no começo.

Não faz sentido para quem já tem clientes recorrentes, faturamento acima do limite experimental ou atividade comum sem componente de inovação. Nesses casos, a abertura de empresa no formato definitivo, com regime escolhido por planejamento tributário, evita uma transição apressada depois.

A transição para a empresa definitiva

Quando o projeto valida o mercado, a empresa precisa sair do regime experimental. Esse momento envolve escolher o tipo societário, definir o capital, o CNAE, o endereço e o regime tributário, e organizar a contabilidade para a captação. A VGR atende em São Paulo, na Vila Nova Conceição, e de forma digital. Para quem procura um escritório contábil em São Paulo, a transição planejada evita retrabalho com contrato social e enquadramento.

Perguntas frequentes

O que é o Inova Simples?

É um regime especial simplificado, previsto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006, para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem empresas de inovação. Ele simplifica abertura e baixa e permite vendas experimentais.

Como abrir uma empresa no Inova Simples?

Pelo portal da Redesim, em formulário próprio do Inova Simples, com cadastro básico dos titulares, escopo da intenção inovadora, nome com a expressão Inova Simples (I.S.), autodeclaração de baixo risco e local da sede. O CNPJ é gerado automaticamente.

Quanto a empresa do Inova Simples pode vender?

A comercialização experimental vai até o limite fixado para o MEI, conforme o § 10 do art. 65-A. O art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 fixa esse limite em R$ 81.000,00 de receita bruta no ano-calendário.

A empresa do Inova Simples pode funcionar em casa?

Pode, se a legislação municipal não proibir. O § 4º, IV, do art. 65-A admite sede comercial, residencial ou de uso misto, além de incubadoras, aceleradoras e coworking.

O que acontece se o projeto não der certo?

A baixa do CNPJ é automática, mediante autodeclaração no portal da Redesim, conforme o § 11 do art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Empresa do Inova Simples é considerada startup?

Para a Lei Complementar nº 182/2021, o enquadramento no Inova Simples atende a um dos requisitos do art. 4º, junto com o limite de receita e o prazo de inscrição no CNPJ.

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Fontes oficiais

Planalto, Lei Complementar nº 123/2006, Planalto, Lei Complementar nº 167/2019, Planalto, Lei Complementar nº 182/2021, Governo Federal, Redesim, Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Material informativo, não substitui a análise do seu caso. Atualizado em outubro de 2026. Revisão técnica de Vagner Aparecido Florentino em 19 de outubro de 2026.