Reforma tributária para o comércio em São Paulo: o que muda até 2027

Reforma tributária para o comércio em São Paulo deixou de ser assunto de futuro quando a Lei Complementar 214/2025 regulamentou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo previstos na Emenda Constitucional 132/2023. O varejo precisa olhar para dois pontos concretos até 2027, o ano de teste dos novos tributos e a virada em que a CBS passa a substituir o PIS e a Cofins, com crédito amplo sobre as aquisições.

• A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, regulamentados pela Lei Complementar 214/2025.
• Em 2026 corre a fase de teste, com apuração dos novos tributos e compensação prevista em lei.
• Em 2027 a CBS passa a valer de forma plena e o PIS e a Cofins são extintos.
• O IBS substitui ICMS e ISS em transição gradual que começa em 2029 e se completa em 2033.
• O novo modelo adota não cumulatividade ampla, com crédito sobre aquisições usadas na atividade econômica.

CBS CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025 para substituir o PIS e a Cofins.

Reforma tributária para o comércio em São Paulo: o que já está em lei

Reforma tributária para o comércio em São Paulo já tem base legal definida. A Emenda Constitucional 132/2023 criou o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência de estados e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e o Imposto Seletivo. A Lei Complementar 214/2025 regulamentou os três e desenhou o calendário de transição. O que ainda depende de definição são as alíquotas, fixadas em etapa própria do processo.

O desenho central é de não cumulatividade ampla. No modelo antigo, o varejo convive com ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, cada um com regra de crédito diferente e muita restrição. No novo modelo, o crédito acompanha a aquisição de bens e serviços usados na atividade econômica, com exclusões para itens de uso e consumo pessoal. Para o comércio, a mudança atinge formação de preço, controle de estoque, sistema de emissão e relação com fornecedor.

Quais comércios de São Paulo são alcançados pela mudança

São alcançados todos os comércios de São Paulo, do supermercado à loja de roupa, da revenda de peças à loja de material de construção, inclusive quem está no Simples Nacional e inclusive o microempreendedor individual. A reforma não cria regime opcional que dá para ignorar, porque muda a estrutura dos tributos sobre consumo no país inteiro. Cada empresa sente o efeito de um jeito, conforme o mix de produtos, o perfil de cliente e o regime em que está hoje.

Empresas que vendem para consumidor final sentem mais o efeito na formação de preço, porque não há cliente adiante para aproveitar crédito. Atacadista e distribuidor sentem mais na cadeia de crédito, já que o comprador passa a comparar fornecedores pela qualidade do crédito gerado. Comércio que presta serviço junto da venda, como loja que instala o produto, deixa de conviver com a divisão entre ICMS e ISS. Quem procura escritório de contabilidade em São Paulo para se preparar deveria começar pelo mapeamento do próprio mix.

O calendário da transição até a virada de 2027

O calendário tem marcos definidos em lei, e os dois primeiros chegam rápido. O ano de 2026 funciona como fase de teste, com apuração do IBS e da CBS em caráter inicial e mecanismo de compensação previsto na Lei Complementar 214/2025. A virada acontece em 2027, quando a CBS passa a ser exigida de forma plena, o PIS e a Cofins são extintos e o Imposto Seletivo entra em cobrança.

A segunda metade do calendário é mais longa. O IBS entra em transição gradual a partir de 2029, com redução progressiva do ICMS e do ISS, até a extinção dos dois em 2033. Comércio que trata a reforma como tema de 2033 ignora que o sistema fiscal, o cadastro de produtos e o processo de compra precisam estar prontos bem antes, porque a fase de teste já exige informação correta no documento fiscal. Confira o cronograma vigente na Receita Federal antes de montar o plano interno.

O crédito amplo muda a conta do varejo

Crédito amplo é a mudança que mais mexe com a margem do comércio. No modelo atual, boa parte do que a loja gasta para operar não gera crédito, caso de energia em algumas situações, aluguel, serviço de limpeza, segurança e marketing. No desenho da Lei Complementar 214/2025, a aquisição de bens e serviços usada na atividade econômica passa a gerar crédito, com exceções previstas para itens de uso e consumo pessoal.

A consequência prática é que o preço de compra deixa de ser o único critério na escolha do fornecedor. Passa a importar o crédito que aquela aquisição gera, o que exige cadastro de produto e de serviço bem construído e documento fiscal emitido corretamente pelos dois lados. Varejo com fornecedor desorganizado herda o problema, porque crédito não aproveitado vira custo direto. Revisar a base de fornecedores é tarefa de agora, não de 2027.

O que acontece com quem deixa a adaptação para depois

Comércio que deixa a adaptação para a véspera enfrenta três problemas ao mesmo tempo, e nenhum deles se resolve com pressa. O sistema de emissão precisa de atualização, e a fila dos fornecedores de software costuma ficar longa justamente nos meses que antecedem cada marco da transição. O cadastro de produto, que em muitas lojas acumulou anos de improviso, precisa de revisão item por item, trabalho que não se faz em um mês. A formação de preço precisa ser refeita, e refazer preço sem simulação é apostar na margem.

O efeito no caixa é o que costuma assustar mais. Durante a convivência entre o sistema antigo e o novo, a empresa apura tributos em duas lógicas, e erro de cálculo em qualquer uma delas gera recolhimento a menos, com multa e juros, ou recolhimento a mais, com dinheiro parado. Loja que opera com margem apertada não tem folga para absorver nenhum dos dois. Um contador em São Paulo que acompanhe a transição consegue antecipar esses pontos enquanto ainda há tempo de corrigir.

Contratos longos e capital de giro na virada

Contrato assinado hoje com prazo que atravessa a virada precisa de cláusula que trate da mudança tributária, sob pena de a loja carregar sozinha um custo que não existia quando o preço foi fechado. Aluguel, fornecimento, manutenção e prestação de serviço recorrente entram nessa revisão. A redação costuma prever reequilíbrio quando houver alteração de tributo que afete a base econômica do negócio.

Capital de giro merece a mesma atenção. A regra de liquidação dos novos tributos muda o momento em que o dinheiro sai, e quem está acostumado com determinado prazo de recolhimento pode se ver antecipando pagamento sem ter antecipado recebimento. Comércio que trabalha com venda parcelada e recebimento futuro sente mais esse descasamento. Projetar o caixa do ano que antecede cada marco, com o contador, mostra se há necessidade de reforço de capital antes de o aperto chegar.

O Simples Nacional diante do IBS e da CBS

Comércio no Simples Nacional continua no regime, e a Lei Complementar 214/2025 previu uma escolha nova para o optante. O recolhimento do IBS e da CBS pode permanecer dentro da guia unificada ou ser feito pelo regime regular desses tributos, por fora do Simples. A diferença está no crédito que a operação transfere ao cliente, ponto que pesa para quem vende a outras empresas.

A decisão precisa de conta feita, não de preferência. Loja que vende para consumidor final tende a seguir bem dentro da guia unificada, porque o cliente não aproveita crédito. Atacadista e revenda que abastecem empresas podem perder competitividade se o crédito transferido for menor que o do concorrente fora do Simples. O mix de clientes, a margem por linha e o porte da operação definem o caminho, e a simulação precisa ser refeita conforme as alíquotas forem sendo definidas.

Como preparar o comércio por etapas

Preparar o comércio para a transição funciona melhor em etapas curtas, começando pelo que já dá para fazer mesmo sem conhecer as alíquotas futuras. Esperar a definição completa das regras para só então começar transforma um trabalho longo em correria, e correria em fechamento de loja custa caro. A sequência abaixo é a que costuma destravar lojas e distribuidoras da capital, e cada etapa pode avançar em paralelo com a rotina normal do negócio.

Primeiro, limpe o cadastro de produtos e serviços

Classificação errada de produto já causa problema hoje e vai causar mais no modelo novo, porque o tratamento aplicável depende dela. Revisar descrição, código e enquadramento item por item é trabalho lento e precisa começar antes de qualquer discussão de alíquota. Loja com milhares de itens deveria priorizar as linhas que respondem pela maior parte do faturamento.

Depois, converse com o fornecedor do sistema

Emissão de documento fiscal, apuração e integração com o contador dependem de software atualizado. Pergunte ao fornecedor qual é o cronograma de adequação, o que será cobrado por isso e como ficará a convivência entre os dois regimes no mesmo período. Resposta vaga nessa conversa é sinal de que vale procurar alternativa com antecedência.

Por último, simule a margem linha a linha

Com cadastro limpo e sistema encaminhado, monte a simulação de margem por linha de produto, testando cenários de crédito sobre aluguel, energia, frete e serviços contratados. A simulação não precisa acertar a alíquota futura para ser útil, porque o objetivo é descobrir quais linhas são sensíveis à mudança e merecem acompanhamento próximo.

Quem decide e quais órgãos entram na conversa

Quem decide a estratégia da empresa diante da transição é o comerciante, com o contador responsável, registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A Receita Federal administra a CBS, publica as orientações da transição e responde pelas obrigações acessórias federais do período. O Comitê Gestor do IBS reúne estados e municípios para a administração do imposto estadual e municipal. A SEFAZ-SP segue respondendo pelo ICMS durante toda a convivência, e a Prefeitura de São Paulo pelo ISS até a extinção prevista em lei.

Cabe à loja manter cadastro, documento fiscal e contrato em ordem, e avisar o escritório de contabilidade sobre mudança de mix, de fornecedor e de sistema. Cabe ao contador acompanhar a legislação publicada, apontar o que afeta aquele negócio em concreto e organizar a apuração durante a convivência de regimes. Acompanhar as normas direto na fonte oficial evita decisão tomada a partir de resumo de rede social, que é de onde vem boa parte da confusão sobre o assunto.

O recorte de São Paulo no comércio urbano

São Paulo é um dos maiores centros de compras do país e atende consumidor da Grande São Paulo, do interior e de outros estados, inclusive pela venda a distância. Loja que vende para fora do estado convive hoje com as regras do ICMS interestadual. O novo modelo trata esse ponto de outra forma, pela tributação no destino, e a mudança alcança tanto a venda presencial quanto a venda a distância para outro município.

O calendário comercial também pesa no caixa. O comércio de São Paulo sente o ritmo das datas de venda forte e dos meses de aperto, e qualquer mudança no momento do recolhimento de tributo afeta o capital de giro. Quem busca um escritório de contabilidade para atravessar a transição deveria pedir um plano com datas, responsáveis e entregas. A VGR atende o comércio no escritório de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, Vila Nova Conceição, e também de forma digital.

Perguntas frequentes

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Fontes oficiais

Emenda Constitucional 132/2023, Lei Complementar 214/2025, Receita Federal do Brasil

Material informativo, não substitui a análise do seu caso. Atualizado em outubro de 2026. Revisão técnica de Vagner Aparecido Florentino em 19 de outubro de 2026.